Última atualização: 07 de fevereiro de 2026
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10.1. Este Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio.
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11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
11.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
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